A nova lei trabalhista: Tudo o que você precisa saber 

A nova lei trabalhista: Tudo o que você precisa saber 

No dia 11 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista. A referida lei alterou uma série de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT que afetou diretamente os direitos trabalhistas dos empregados. Conheça algumas mudanças que você precisa saber: 

Homologação da rescisão pelo sindicato 

Pelas regras anteriores, o trabalhador que tinha mais de 1 ano de trabalho na empresa, deveria obrigatoriamente ter sua rescisão trabalhista homologada pelo sindicato da categoria. Com a nova lei trabalhista, essa homologação não é mais obrigatória, bastando o empregado assinar a rescisão juntamente com o empregador para ela ter validade.

 

Horas in Itinere 

Antes, o tempo que o trabalhador gastasse de casa para o trabalho que ficasse em local de difícil acesso, e não era servido de transporte público, era contado como tempo a disposição da empresa, e por isso tinha que ser remunerado. Eram as chamadas horas in itinere. Com a nova lei trabalhista, as horas in itinere não existem mais.

Férias

Na legislação anterior, o trabalhador poderia, desde que justificado o motivo, parcelar suas férias em até 2 períodos, desde que um período não poderia ser inferior a 10 dias. Os menores de 18 anos e os maiores de 50 não poderiam dividir o período de férias. Com a nova lei, qualquer trabalhador, independentemente da idade, pode dividir suas férias em até 3 períodos no ano, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 14 dias, e as outras duas não podem ser menores que 5 dias cada uma.

 

Intervalo para descanso ou alimentação 

Antes, o trabalhador que exercia uma jornada de 8 horas diárias, tinha no mínimo uma e no máximo duas horas para descanso ou alimentação. Com a reforma trabalhista, o trabalho dentro da jornada de trabalho poderá ser negociada entre patrão e empregado, desde que não seja inferior a 30 minutos. Assim, o tempo mínimo para repouso ou alimentação cairá de 1 hora para 30 minutos. Também com a nova lei trabalhista, se o empregador não conceder o descanso ou conceder menos do acordado, ele pagará indenização apenas de 50% do período não concedido. Antes, se o patrão não desse o tempo de descanso, mesmo de forma parcial, pagaria indenização de 50% sobre a hora completa.

 

Extinção do contrato de trabalho por comum acordo

Na lei trabalhista anterior, não estava prevista a extinção do contrato de trabalho por comum acordo entre patrão e empregado. Ou o empregado era demitido ou pediu demissão. Na reforma trabalhista, foi incluída esta nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, que é a rescisão de comum acordo entre as partes. Nestes casos, o trabalhador além de férias e décimo terceiro salário, terá direito a: metade do aviso prévio; metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Sacar 80% do saldo do FGTS; Nesta modalidade, o trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.

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