Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Para garantir a atuação da sua empresa e da sua atuação trabalhista dentro da lei. Por isso, o departamento pessoal conta com importantes atividades e tarefas recorrentes, auxiliando a manter os prazos da sua agenda. Confira as principais obrigações trabalhistas e previdenciárias, de responsabilidade do empregador e do departamento pessoal:

 

Obrigações mensais

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

 Correspondendo a 8% da remuneração bruta do trabalhador no mês anterior, o depósito deve ser feito todo dia 7 de cada mês. O atraso no pagamento gera multas proporcionais.

 

Guia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

O INSS, ou Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. Ele é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social.

Deve ser pago até o dia 20 de cada mês, como base de cálculo o salário do mês anterior, variando de acordo com a faixa salarial. É preciso estar sempre atento ao site oficial do INSS, onde os valores e alíquotas estão atualizados.

 

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

O IRRF, ou imposto de renda retido na fonte, consiste em um desconto mensal, aplicado pela Receita Federal, incidente no salário dos trabalhadores. Também pago até o dia 20 de cada mês, recolhido pelo empregador e descontado em folha do empregado. A alíquota varia de acordo com a remuneração bruta e o mais recomendado é consultar periodicamente os valores atualizados no site da Receita Federal.

 

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Obrigações enviadas pelo Departamento Pessoal

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

O CAGED, ou cadastro geral de empregados e desempregados, deve ser enviado todos os meses até o dia 7 ao Ministério do Trabalho e Empregado. Se trata de uma lista de todos os empregados registrados, contratados ou dispensados no mês anterior.

 

GFIP, SEFIP e GPS

Assim como o CAGED, o empregador deve transmitir à Previdência Social, no dia 7 de cada mês, os arquivos referentes ao recolhimento de FGTS e as demais informações previdenciárias.

O GPS, Guia de Previdência Social, deve ser paga e transmitida ao órgão até o dia 10. Uma cópia deve ser enviada ao sindicato das categorias de trabalhadores da empresa.



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